AREsp 2479999 - ACORDAO

AREsp 2479999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produção complementar ou novo laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para decidir sobre a necessidade e pertinência da realização de novas provas com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de diligência pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produção complementar ou novo laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para decidir sobre a necessidade e pertinência da realização de novas provas com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.