AREsp 1819139 - DECISAO

AREsp 1819139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque as matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/15 não foram prequestionadas, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Autora; Réu: 1º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Obrigação De Fazer, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Obrigação De Fazer Fundamentação Judicial Prequestionamento Decisão Que Inadmite Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Autora

1º Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC/15 por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo
  2. 2 Alegada omissão/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de produção de nova prova pericial (art. 480 CPC) em face de insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e porque as matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC/15 não foram prequestionadas, sendo aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.