AREsp 2477772 - ACORDAO

AREsp 2477772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual considerou desnecessária a produção de prova pericial e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, além de incumbir ao juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, decidir sobre a pertinência de novas diligências.

Parties
Agravante: DIOGO CARDOSO ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CARDOSO ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias com base nos arts. 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual considerou desnecessária a produção de prova pericial e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, além de incumbir ao juiz, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, decidir sobre a pertinência de novas diligências.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno