AREsp 609071 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão; além disso, a alegação de violação à coisa julgada e de preclusão pro judicato demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Crisco Empreendimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Pericial, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

Crisco Empreendimentos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  2. 2 alegada violação à coisa julgada formal
  3. 3 preclusão pro judicato e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão; além disso, a alegação de violação à coisa julgada e de preclusão pro judicato demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.