AREsp 2595524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é conhecida na via especial; por fim, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M H A R P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M H A R P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC relativa a cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação constitucional não é conhecida na via especial; por fim, foram majorados honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.