AREsp 2443267 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria que envolveria reexame de fatos e provas, incide a Súmula nº 7/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reapreciação do acervo fático-probatório; ademais, a análise de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal não cabe ao STJ em recurso especial, sendo matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVA FERNANDA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Prova, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 369 CPC
Processo Civil Prova Pericial Complementação De Prova Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 369 CPC

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Parties

EVA FERNANDA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligência pericial e alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Possibilidade de invocar dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolveria reexame de fatos e provas, incide a Súmula nº 7/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reapreciação do acervo fático-probatório; ademais, a análise de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal não cabe ao STJ em recurso especial, sendo matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade da Terceira Turma