AREsp 2484501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual fundamentou o indeferimento da prova pericial na suficiência do conjunto probatório e no poder-dever do juiz de avaliar a necessidade de diligências (arts. 370 e 371 CPC); a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDICEIA DUARTE DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Danos Morais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Danos Morais Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VALDICEIA DUARTE DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz de avaliar necessidade e pertinência de provas, com fundamento nos arts. 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual fundamentou o indeferimento da prova pericial na suficiência do conjunto probatório e no poder-dever do juiz de avaliar a necessidade de diligências (arts. 370 e 371 CPC); a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno