AREsp 2483547 - ACORDAO

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A despeito da alegação de necessidade de complementar ou refazer o laudo pericial, o tribunal estadual e a Presidência verificaram que a instrução probatória era suficiente e que o juiz, destinatário final da prova, pode indeferir diligências inúteis; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUAN MAGALHÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RUAN MAGALHÃES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da produção de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A despeito da alegação de necessidade de complementar ou refazer o laudo pericial, o tribunal estadual e a Presidência verificaram que a instrução probatória era suficiente e que o juiz, destinatário final da prova, pode indeferir diligências inúteis; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.