AREsp 2443535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada violação constitucional em recurso especial nem reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 7/STJ), e a Corte de origem concluiu que a instrução foi regular e suficiente para formar o convencimento motivado do juiz, justificando o indeferimento da complementação pericial.

Parties
Agravante: ADRIELI FERREIRA DE MEDEIROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Complementação De Laudo, Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Prova Pericial Complementação De Laudo Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Constitucional Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIELI FERREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar alegada violação constitucional em recurso especial nem reexaminar fatos e provas decididos pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 7/STJ), e a Corte de origem concluiu que a instrução foi regular e suficiente para formar o convencimento motivado do juiz, justificando o indeferimento da complementação pericial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.