AREsp 2589552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reexaminar as conclusões da perícia ou determinar nova perícia implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a perícia suficiente e justificou a desconsideração de partes do laudo nos fundamentos do acórdão, aplicando os arts. 371 e 479 do CPC.

Parties
Agravante: FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: PATRÍCIA BASSO RODRIGUES LENHARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Necessidade De Refazimento Do Laudo, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação Cominatória Cumulada Com Indenização
Processual Civil Prova Pericial Necessidade De Refazimento Do Laudo Súmula Nº 7 Do STJ Ação Cominatória Cumulada Com Indenização

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Parties

FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

PATRÍCIA BASSO RODRIGUES LENHARI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 480 do CPC (alegação do agravante)
  2. 2 Possibilidade de desconsideração de parte do laudo pericial nos limites do exame dos autos
  3. 3 Necessidade de nova perícia frente a dúvidas ou omissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reexaminar as conclusões da perícia ou determinar nova perícia implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem considerou a perícia suficiente e justificou a desconsideração de partes do laudo nos fundamentos do acórdão, aplicando os arts. 371 e 479 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.