AREsp 2443298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria exibida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial; a Corte de origem decidiu que as provas existentes eram suficientes e que o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: LUCAS ARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Competência Entre STJ E STF

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Parties

LUCAS ARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria exibida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivo da Constituição Federal em recurso especial; a Corte de origem decidiu que as provas existentes eram suficientes e que o indeferimento da complementação pericial não configurou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.