AREsp 2443515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar alegada violação de normas constitucionais em recurso especial (matéria afeta à competência do STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a valoração das provas cabe ao juiz singular dentro do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula Nº 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Constitucional

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Parties

MARIA EDUARDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça não deve apreciar alegada violação de normas constitucionais em recurso especial (matéria afeta à competência do STF) e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a valoração das provas cabe ao juiz singular dentro do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.