AREsp 2574686 - DECISAO

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Conhecido o agravo e admitido o recurso especial, o Tribunal confirmou que, segundo o art. 95 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, as despesas com perícia determinada de ofício pelo magistrado, inclusive honorários periciais, devem ser rateadas entre as partes; por esse fundamento e pela consonância com a jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Wagner José de Almeida Garcia; Agravante: Creuza Marques Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Rateio De Despesas, Perícia Determinada De Ofício, Cpc/2015
Processo Civil Prova Pericial Honorários Periciais Rateio De Despesas Perícia Determinada De Ofício Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Wagner José de Almeida Garcia

Agravante

Creuza Marques Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo adiantamento das despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado
  2. 2 Interpretação do art. 95 do CPC/2015
  3. 3 Poder do juiz de determinar provas de ofício (art. 370 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e admitido o recurso especial, o Tribunal confirmou que, segundo o art. 95 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, as despesas com perícia determinada de ofício pelo magistrado, inclusive honorários periciais, devem ser rateadas entre as partes; por esse fundamento e pela consonância com a jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.