AREsp 2441748 - DECISAO

AREsp 2441748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o acórdão estadual foi mantido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), considerou suficientes os elementos de prova constantes dos autos e declarou desnecessária a perícia, de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, eventual análise das teses sobre responsabilidade solidária exigiria prequestionamento que não ocorreu (Súmula 211/STJ) e a desconstituição do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Por Produto
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial quanto à responsabilidade solidária
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o acórdão estadual foi mantido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), considerou suficientes os elementos de prova constantes dos autos e declarou desnecessária a perícia, de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa, nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, eventual análise das teses sobre responsabilidade solidária exigiria prequestionamento que não ocorreu (Súmula 211/STJ) e a desconstituição do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial quanto às questões não prequestionadas (Súmula 211/STJ)
  • Negado provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e improvido)