AREsp 2621101 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o perito apresentou o laudo e respondeu aos quesitos na forma do art. 477, §2º, do CPC/2015, e que o novo pedido de esclarecimentos era impertinente ou meramente protelatório; como destinatário da prova o juiz pode indeferir diligências inúteis, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOALHERIA VIANNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Diligências Inúteis Ou Protelatórias, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Diligências Inúteis Ou Protelatórias Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOALHERIA VIANNA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de esclarecimentos ao perito
  2. 2 Poder do juiz de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que o perito apresentou o laudo e respondeu aos quesitos na forma do art. 477, §2º, do CPC/2015, e que o novo pedido de esclarecimentos era impertinente ou meramente protelatório; como destinatário da prova o juiz pode indeferir diligências inúteis, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.