AREsp 2395788 - ACORDAO

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O Tribunal de origem verificou, com base no acervo probatório, que as partes foram intimadas e que não houve prejuízo ao direito de defesa; assim, reconhecer eventual nulidade do laudo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO CARLOS FAJARDO QUISSELARO e OUTROS; Autor: Concessionária do Tietê S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prova Pericial, Intimação Para Acompanhamento, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Prova Pericial Intimação Para Acompanhamento Nulidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FAJARDO QUISSELARO e OUTROS

Agravantes

Concessionária do Tietê S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial por ausência de intimação para acompanhamento (art. 474 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem verificou, com base no acervo probatório, que as partes foram intimadas e que não houve prejuízo ao direito de defesa; assim, reconhecer eventual nulidade do laudo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015