AREsp 2600992 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o reexame da necessidade de complementação da prova pericial exigiria análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade de nova prova, e a pretensão de discutir matéria constitucional não seria adequada ao STJ.

Parties
Agravante: J. V. DE S. D.; Agravada: empresa de fertilizantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

J. V. DE S. D.

Agravante

empresa de fertilizantes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de complementação da prova pericial (art. 369 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o reexame da necessidade de complementação da prova pericial exigiria análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a prescindibilidade de nova prova, e a pretensão de discutir matéria constitucional não seria adequada ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da instância de origem que declarou prescindível a complementação da prova pericial.