AREsp 2572044 - ACORDAO

AREsp 2572044 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional é inadequada à via especial e porque o Tribunal a quo verificou a suficiência da prova existente, de modo que o pedido de complementação do laudo pericial não foi imprescindível; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO MESSIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MESSIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para exame de questão constitucional pelo STJ
  2. 2 Indeferimento de produção de prova pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Suficiência das provas constantes dos autos para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional é inadequada à via especial e porque o Tribunal a quo verificou a suficiência da prova existente, de modo que o pedido de complementação do laudo pericial não foi imprescindível; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.