AREsp 2741333 - DECISAO

AREsp 2741333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou versavam sobre matéria constitucional (competência do STF), ou não foram prequestionadas pela Corte de origem, ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e ainda havia deficiência na indicação de dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF). Consequentemente, não se admitiu o Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREIA AVILA FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA AVILA FERREIRA

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Valoração probatória e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas ou versavam sobre matéria constitucional (competência do STF), ou não foram prequestionadas pela Corte de origem, ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e ainda havia deficiência na indicação de dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF). Consequentemente, não se admitiu o Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial