RHC 201342 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferir a perícia e a nomeação de assistente técnico foi fundamentada: a defesa não demonstrou a necessidade, utilidade nem especificou os pontos a esclarecer; havia prova documental e laudos produzidos na investigação suficientes; e há possibilidade de reavaliação do pedido na fase do art. 402 do CPP, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: GRAZIELLY BARBOSA OLIVEIRA GUIMARAES; Agravante: HENRIQUE VIDIGAL GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Assistente Técnico, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GRAZIELLY BARBOSA OLIVEIRA GUIMARAES
Agravante
HENRIQUE VIDIGAL GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento de prova pericial e de assistente técnico, sem fundamentação idônea, configura cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de indeferir a perícia e a nomeação de assistente técnico foi fundamentada: a defesa não demonstrou a necessidade, utilidade nem especificou os pontos a esclarecer; havia prova documental e laudos produzidos na investigação suficientes; e há possibilidade de reavaliação do pedido na fase do art. 402 do CPP, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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