AREsp 2747102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apresentou motivação adequada e concluiu que a prova pericial, com os esclarecimentos prestados, foi suficiente, tornando desnecessária nova complementação; a pretensão de reexaminar a necessidade de nova perícia implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Akylas Incorporações Imobiliárias e Participações Ltda.; Agravante: Independência Santo André Empreendimento Imobilário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Akylas Incorporações Imobiliárias e Participações Ltda.

Agravante

Independência Santo André Empreendimento Imobilário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Improvimento Parcial Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela suposta insuficiência das respostas do perito e indeferimento de nova complementação
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de produção probatória pelo juiz e limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apresentou motivação adequada e concluiu que a prova pericial, com os esclarecimentos prestados, foi suficiente, tornando desnecessária nova complementação; a pretensão de reexaminar a necessidade de nova perícia implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento