AREsp 2553712 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); diante da necessidade apurada pelo tribunal de origem de produção de prova pericial para elucidar fatos essenciais, a Corte não reviu tal conclusão no recurso especial.

Parties
Agravante: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.; Agravada: GRAFITE FOTOS E FOTOLITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Intelectual (direito Autoral) Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

GRAFITE FOTOS E FOTOLITOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova técnica em ação de violação de direitos autorais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); diante da necessidade apurada pelo tribunal de origem de produção de prova pericial para elucidar fatos essenciais, a Corte não reviu tal conclusão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.