AREsp 2808002 - DECISAO

AREsp 2808002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a perícia não era o único meio de demonstrar eventual abusividade dos juros, sendo possível a confrontação com a taxa média do Banco Central.

Parties
Agravante: LAURICO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURICO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se o aproveitamento do Recurso Especial demandaria reexame de provas e, assim, é vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a abusividade dos juros remuneratórios poderia ser demonstrada sem perícia, por confronto com taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a perícia não era o único meio de demonstrar eventual abusividade dos juros, sendo possível a confrontação com a taxa média do Banco Central.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.