AREsp 2540445 - DECISAO

AREsp 2540445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, entendeu-se que a prova pericial pleiteada era desnecessária, e foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REFRIGERANTE COROA LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prova Pericial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais Capitalização De Juros

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTE COROA LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, entendeu-se que a prova pericial pleiteada era desnecessária, e foram majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.