HC 968197 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em processamento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a superar esse óbice.
- Parties
- Paciente: LUIZ PAULO GOMES JARDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
LUIZ PAULO GOMES JARDIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da prova pericial realizada em celulares
- 2 exigência de perito oficial (art. 159 do CPP)
- 3 preservação da cadeia de custódia de provas digitais (art. 158-B do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial interposto e em processamento, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a superar esse óbice.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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