AREsp 2404781 - ACORDAO

A agravante não comprovou a alegada imparcialidade do perito judicial; admitir a anulação do laudo pericial e a realização de nova perícia com base nas alegações apresentadas exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prova Pericial, Parcialidade De Perito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Processo Civil Prova Pericial Parcialidade De Perito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
2 Alegação de parcialidade do perito judicial e necessidade de nova perícia
3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial