AREsp 2357164 - DECISAO
Como a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, aplica-se o art. 95 do CPC/2015, impondo o rateio dos honorários periciais entre as partes; ante a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, o recurso especial não merece provimento, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.
- Parties
- Agravante: SALIM ROGÉRIO BITTAR; Agravados: PATRÍCIA SURAIA BITTAR e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Prova Pericial, Honorários Periciais, Rateio De Custas, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SALIM ROGÉRIO BITTAR
Agravante
PATRÍCIA SURAIA BITTAR e outros
Agravados
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia determinada de ofício
- 2 Aplicação do art. 95 do CPC/2015 ao rateio de honorários periciais
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Como a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, aplica-se o art. 95 do CPC/2015, impondo o rateio dos honorários periciais entre as partes; ante a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, o recurso especial não merece provimento, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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