AREsp 2684413 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque, conforme decisão de homologação da transação celebrada entre as partes que extinguiu o processo com resolução de mérito, houve perda do interesse no julgamento do recurso, impondo o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: EXTREME BREWPUB BAR E RESTAURANTE LTDA. e outro; Agravado: Condomínio Edifício Lugano e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Recurso Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Prova Pericial, Homologação De Transação, Prejudicialidade, Recurso Especial

Processo Civil Prova Pericial Homologação De Transação Prejudicialidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EXTREME BREWPUB BAR E RESTAURANTE LTDA. e outro

Agravante

Condomínio Edifício Lugano e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de produção de prova pericial surpresa e mitigação da regra do art. 478 do CPC
2 Obrigatoriedade de observância dos arts. 466, §2º, 474 e 505 do CPC/2015 na designação de perícia
3 Admissibilidade do recurso especial diante de homologação de transação e extinção do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

Recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.