AREsp 2802767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de produção de prova pericial e a alteração do decidido exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS DI FABIO BAGLINI AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Pensão Alimentícia, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

LUCAS DI FABIO BAGLINI AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de realização de perícia médica para apurar termo final da convalescença
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de produção de prova pericial e a alteração do decidido exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além da inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.