AREsp 2844728 - DECISAO

AREsp 2844728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e, ademais, o acolhimento da pretensão envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AHLSTROM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Indenizatória, Vício Oculto
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Indenizatória +1 more

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Parties

AHLSTROM BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Se houve preclusão pelo não especificar provas dentro do prazo do art. 465 do CPC
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial indicou comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), e, ademais, o acolhimento da pretensão envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); por isso não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.