AREsp 2862129 - DECISAO

AREsp 2862129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.