REsp 2187839 - ACORDAO

REsp 2187839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu ausência de interesse recursal/urgência para o agravo de instrumento (afastando aplicação do Tema 988/STJ no caso), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais violados, a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não há base para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prova Pericial, Tema 988/stj, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Prova Pericial Tema 988/stj Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento à luz do Tema 988/STJ e da suposta urgência/inutilidade do julgamento em apelação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente reconheceu ausência de interesse recursal/urgência para o agravo de instrumento (afastando aplicação do Tema 988/STJ no caso), o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais violados, a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não há base para conhecer ou dar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial