AREsp 2876274 - DECISAO

AREsp 2876274 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: VAGNER BARBOSA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Interferência Judicial Em Concurso Público, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Interferência Judicial Em Concurso Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER BARBOSA DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se é admissível no Recurso Especial alegação de violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque o pedido de produção de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.