AREsp 2678859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa, considerando a suficiência da prova documental para demonstrar a existência do terraço e que parte dele pertence aos autores; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Contrato De Locação Serviço De Telefonia Celular Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Suficiência de prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentadamente afastou o cerceamento de defesa, considerando a suficiência da prova documental para demonstrar a existência do terraço e que parte dele pertence aos autores; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno