AREsp 2833271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a pretensão de reconhecer violação do art. 5º, LV, da CF não é apreciável pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: JOSE RENATO FURTADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO FURTADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ que veda o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, LV, da CF e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a pretensão de reconhecer violação do art. 5º, LV, da CF não é apreciável pelo STJ por ser matéria de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.