AREsp 2924101 - DECISAO

AREsp 2924101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de produção de prova pericial implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviabilizado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o laudo pericial anterior de 2016, que delimitou a propriedade do autor, era suficiente para o julgamento da controvérsia e não houve prova de alteração do imóvel desde então, de modo que a prova requerida foi considerada desnecessária pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO MURILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reintegração De Posse Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MURILO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória pelo magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da necessidade de produção de prova pericial implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, inviabilizado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; além disso, o laudo pericial anterior de 2016, que delimitou a propriedade do autor, era suficiente para o julgamento da controvérsia e não houve prova de alteração do imóvel desde então, de modo que a prova requerida foi considerada desnecessária pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.