AREsp 2628101 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria relativa à produção de prova pericial e à verificação da autenticidade das assinaturas não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal; assim, não se conhece do recurso especial, sendo que, para eventual conhecimento, deveria ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Foi também majorado em 10% o honorário advocatício nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: IRMA SCHROEDER SEHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Autenticidade De Assinaturas, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Autenticidade De Assinaturas Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMA SCHROEDER SEHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial para verificação da autenticidade de assinaturas em contratos
  2. 2 Inovação recursal e impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem (aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação do Tema n. 1.061 do STJ e retorno dos autos à fase instrutória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa à produção de prova pericial e à verificação da autenticidade das assinaturas não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal; assim, não se conhece do recurso especial, sendo que, para eventual conhecimento, deveria ter sido alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Foi também majorado em 10% o honorário advocatício nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.