AREsp 2859433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais foi formulada de modo genérico, sujeita à Súmula nº 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Prolator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Revisão Contratual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para aferir abusividade da taxa de juros
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao vedar reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a desnecessidade de prova pericial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque a alegação de violação de dispositivos legais foi formulada de modo genérico, sujeita à Súmula nº 284/STF; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.