AREsp 2964700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de dilação probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi justificado pela avaliação de inutilidade ou desnecessidade da prova pelo juiz a quo, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: ANGELINA ANTONIA BRAGANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Instrução Normativa Nº 28 Do INSS, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Prova Pericial Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Instrução Normativa Nº 28 Do INSS +1 more

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Parties

ANGELINA ANTONIA BRAGANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para revisão contratual de empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e da necessidade de dilação probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento da perícia foi justificado pela avaliação de inutilidade ou desnecessidade da prova pelo juiz a quo, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se