AREsp 2869997 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de anular ou desconstituir as conclusões do acórdão quanto à validade e suficiência do laudo pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARÃES GIOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Incêndio De Veículo, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Incêndio De Veículo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO BELFIORE GUIMARÃES GIOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo pericial
  2. 2 Violação dos arts. 12, §3º, I e III, 473, §2º e 474 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de anular ou desconstituir as conclusões do acórdão quanto à validade e suficiência do laudo pericial implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor da causa
  • Publique-se