AREsp 2857242 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque eventual reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas e da necessidade de produção de perícia, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na constatação de que a taxa contratada era muito superior à média divulgada pelo Bacen e na ausência de justificativa pela instituição financeira, e a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impede o exame mais aprofundado pelo STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Ultra Petita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7/stj Ultra Petita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 5 do STJ que impedem reexame de provas e exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque eventual reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame das provas e da necessidade de produção de perícia, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da sentença na constatação de que a taxa contratada era muito superior à média divulgada pelo Bacen e na ausência de justificativa pela instituição financeira, e a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ impede o exame mais aprofundado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.