AREsp 2971291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, afastando o cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia previamente deferida.

Parties
Agravante: WALLISON LUCIANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Concurso Público, Inaptidão Admissional
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Concurso Público Inaptidão Admissional

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Parties

WALLISON LUCIANO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Julgamento antecipado do pedido sem realização de perícia previamente deferida
  2. 2 Cerceamento de defesa por revogação de decisão que deferiu perícia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem considerou a prova documental suficiente, afastando o cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia previamente deferida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.