AREsp 2972871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações sobre a prova pericial e a ocorrência de dano moral exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e a questão constitucional indicada é matéria própria do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Protesto De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Dano Moral Responsabilidade Civil Protesto De Títulos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA"S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC pela suposta deficiente análise da prova pericial
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, X, da CF e art. 186 do CC quanto à inexistência de dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações sobre a prova pericial e a ocorrência de dano moral exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ) e a questão constitucional indicada é matéria própria do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se.