AREsp 2886323 - ACORDAO

AREsp 2886323 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Ambiental Prova Pericial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Necessidade de prova pericial em ação civil pública por dano ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, incidindo o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.