AREsp 2963924 - ACORDAO

AREsp 2963924 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficiente a prova documental para reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, e eventual desconstituição dessa conclusão ou reconhecimento de cerceamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou suficiente a prova documental para reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, e eventual desconstituição dessa conclusão ou reconhecimento de cerceamento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido