REsp 2186155 - DECISAO

REsp 2186155 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a falta de apresentação de quesitos antes da nomeação do perito não configura preclusão temporal, especialmente diante da prévia intimação e da nomeação posterior do perito, da apresentação de quesitos pela parte adversa e do reconhecimento da necessidade da prova pericial para elucidar a controvérsia; não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Responsabilidade Civil Indenização Por Danos

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da apresentação de quesitos para prova pericial
  2. 2 Cerceamento de defesa e negativa da prestação jurisdicional
  3. 3 Nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a falta de apresentação de quesitos antes da nomeação do perito não configura preclusão temporal, especialmente diante da prévia intimação e da nomeação posterior do perito, da apresentação de quesitos pela parte adversa e do reconhecimento da necessidade da prova pericial para elucidar a controvérsia; não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, de modo que não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.