AREsp 2944366 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental, concluiu pela abusividade das taxas e pela limitação à taxa média de mercado, e as alegadas violações e a pretensão de afastar tal conclusão exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Aplicação Da Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Aplicação Da Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e se pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas da instância ordinária em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova documental, concluiu pela abusividade das taxas e pela limitação à taxa média de mercado, e as alegadas violações e a pretensão de afastar tal conclusão exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC