AREsp 2947749 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade da taxa; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; e a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a Corte local aplicou a orientação repetitiva segundo a qual, demonstrada a onerosidade excessiva, a taxa pode ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Se a reanálise do conjunto fático-probatório fica vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para aferir a abusividade da taxa; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; e a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a Corte local aplicou a orientação repetitiva segundo a qual, demonstrada a onerosidade excessiva, a taxa pode ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.