AREsp 2857270 - ACORDAO

AREsp 2857270 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito residual, a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva assentou-se em avaliação de cláusula contratual, comparação com a taxa média do Banco Central e verificação de circunstâncias fáticas (pagamento por desconto em conta), implicando reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a reforma do julgado no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Mútuo Bancário, Taxa De Juros, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Mútuo Bancário Taxa De Juros +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 Apreciação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de mútuo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao indeferimento da prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito residual, a conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva assentou-se em avaliação de cláusula contratual, comparação com a taxa média do Banco Central e verificação de circunstâncias fáticas (pagamento por desconto em conta), implicando reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a reforma do julgado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.