AREsp 2979990 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para concluir pela abusividade da taxa de juros (comparando a taxa pactuada com a taxa média do Bacen) e a pretensão de produzir prova pericial ou de rever essa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e não se pode revisar o julgado por esta via.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros com base na taxa média do mercado (REsp n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, considerou suficientes as provas documentais para concluir pela abusividade da taxa de juros (comparando a taxa pactuada com a taxa média do Bacen) e a pretensão de produzir prova pericial ou de rever essa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve cerceamento de defesa e não se pode revisar o julgado por esta via.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantêm-se os honorários fixados na origem em 20%